Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Contrato administrativo - Cobrança de multa aplicada por inadimplemento contratual consistente na ausência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) do INSS, pela contratada, no prazo estipulado no contrato - Condenação da seguradora ao pagamento da multa nos limites da apólice e da contratante inadimplente ao pagamento do saldo remanescente - Contrato garantido por seguro cuja apólice prevê cobertura, também, para os valores das multas e indenizações devidas à Administração Pública - Notificação da seguradora quanto ao inadimplemento do contrato e instauração do processo administrativo que culminou na aplicação da multa efetuada dentro do prazo de vigência da apólice - Responsabilidade solidária da seguradora nos limites da apólice reconhecida - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)