Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu a pretensão da exequente por reputar preenchidos os pressupostos legais específicos a autorizar o alcance do patrimônio do sócio administrador da executada. Inexistência de bens e encerramento irregular da pessoa jurídica sem quitação de seus débitos que, por si só, não são suficientes para caracterizar confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Incidência à espécie do CCB, art. 50, cujos requisitos não são preenchidos apenas com os fatos alegados. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido