Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS.
Incidência de correção monetária sobre o valor nominal dos créditos de ICMS na hipótese de o requerimento administrativo voltado ao creditamento daqueles valores não ser apreciado no prazo legal. Inexistência dos vícios indicados no CPC, art. 1.022. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.... ()
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