Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO, DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO E TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA, GERANDO PERIGO DE DANO (LEI 11343/06, art. 33, CAPUT, CODIGO PENAL, art. 180, arts. 309 E 311

da LEI 9503/97) . Absolvição. insuficiência probatória. Impossibilidade. Provas seguras de autoria e materialidade de cada um dos crimes. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Pena fixada dentro dos limites legais e de forma fundamentada. Reconhecimento da atenuante da confissão em relação ao crime de tráfico de drogas. necessidade. Correção. Reincidência aplicada uma única vez a cada um dos delitos. Não caracterização de crime único. Impossibilidade. Multiplicidade de condutas delituosas do réu não atingiu apenas um bem jurídico, mas sim, ao menos quatro distintos, decorrente de várias ações, caracterizando, portanto, o concurso material de crimes, nos termos do CP, art. 69. Regime prisional fechado para os crimes apenados com reclusão imposto de forma necessária e compatível com a reprovabilidade da conduta. Correção para os delitos apenados com detenção, agora fixado o semiaberto. Apelo parcialmente provid... (Continua)