Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -
Pretensão à anulação de débito fiscal - Empresa autuada por deixar de recolher o ICMS - Comprovado o cancelamento das operações relativas às notas fiscais objeto da autuação - Ausente circulação de mercadoria, não incide o ICMS - Sentença mantida - Recurso fazendário e reexame necessário improvidos... ()
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