Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. IPVA de 2007 e 2008. Inscrito na dívida ativa em 16-09-2011. Ajuizada em 25-04-2012. IPVA de 2007. Ocorrência da prescrição. Prazo quinquenal iniciado na data fixada para o cumprimento da obrigação, que se dá no próprio exercício financeiro do fato gerador, em 28 de fevereiro. Lei 6606/1989, art. 12, «caput, redação da Lei Estadual 9459/1996, vigente à época da ocorrência do fato gerador. Execução ajuizada contra empresa incorporada por Santander Leasing S/A. em 30-09-2009. IPVA de 2008. Processo extinto por ilegitimidade passiva. STJ, Súmula 392. Possibilidade de redirecionamento da execução contra a sucessora tributária. STJ, Tema 1049: «A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco". Não comunicada a transferência de propriedade do veículo ao DETRAN, a cobrança deve prosseguir contra o sucessor, Santander Leasing S/A. sem necessidade de substituição da CDA. Precedentes desta Corte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)