Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI -
Servidor público estadual - Agente de Segurança Penitenciário - Exercício de cargo de direção e de chefia como de efetivo exercício para fins de aposentadoria especial e abono de permanência - Não conhecimento - Ausência de demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada - Necessidade de reexame dos fatos e provas dos autos - Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização - Pedido NÃO CONHECIDO... ()
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