Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO.

Intuito de rediscutir matéria decidida em outro recurso, quando da concessão de tratamento pós-bariátrico. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação de julgamento prolatado em outro feito. Ausência de violação aos CPC, art. 369 e art. 5º, LV, da CF, além do CPC, art. 10. ... (Continua)