Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Pedido de expedição de certidão de tempo de contribuição (CTC) - Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, diante da ausência de interesse processual - Irresignação do impetrante - Servidor ocupante do cargo de Guarda Civil Metropolitano - Ingresso na Administração Pública do Município de São Paulo na condição de titular de cargo comissionado anteriormente ao advento da Emenda Constitucional 20/1998 - LM 13.973/2005, art. 35, III declarado inconstitucional no julgamento da ADI 0273658-59.2012.8.26.0000 - Migração do servidor para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Responsabilidade do ente público para a emissão de documentos destinados a apurar o tempo de serviço refere-se somente àqueles servidores que pertencem ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), não abrangendo os servidores atualmente vinculados ao RGPS, cuja responsabilidade recai sobre o INSS - Documentação referente ao período de prestação de serviços do servidor sob o RPPS foi devidamente apresentada após seu pleito administrativo - Ausência de interesse processual configurada - Manutenção da sentença - Não provimento do recurso interposto... (Continua)