Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Pena de multa - Insurgência do Parquet em face de decisão que indeferiu a petição inicial, eis que a execução se relacionava a pagamento da pena de multa inferior a 1.200 UFESPs, valor aquém do estipulado em norma estadual para execução obrigatória, considerando o feito «antieconômico - Ausência de submissão do parquet à referida norma de âmbito estadual, a qual não influi no mister previsto no CF, art. 129, I/88- Juízo de valor que não cabe ao Poder Judiciário - Recurso provido