Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Requisição de pequeno valor (RPV) - Decisão que afastou a possibilidade de condenação da executada (FESP) ao pagamento de honorários advocatícios caso não haja impugnação - Aplicação do previsto no art. 85, § 7º, do CPC que afasta os honorários advocatícios em «cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada - Tema repetitivo 1190 STJ - Ausência de distinção entre precatório e RPV para fins de cabimento ou não da condenação ao pagamento de verba honorária - Precedentes - Recurso não provido... (Continua)