Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de apuração de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para compelir o réu a pagar alimentos provisórios ao autor. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, notadamente o perigo de dano irreparável e a reversibilidade da medida. Inicial que não está instruída com laudo médico preliminar que ateste a incapacidade laborativa do recorrente ou com cópia do laudo do instituto de criminalística e de eventual ação penal que demonstrem, em cognição superficial, a dinâmica do acidente e a culpa do condutor do automóvel pelo evento danoso que redundou em lesões físicas no autor. Agravante que é trabalhador com registro em CTPS. Ausência de esclarecimento sobre eventual concessão de benefício previdenciário em razão da incapacidade para o trabalho. Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório nos autos de origem. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)