Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que deferiu a tutela antecipada para obrigar as rés a manterem o plano de saúde do autor, menor em tratamento de saúde - Insurgência - Ilegitimidade passiva - Não conhecimento no ponto - Decisão que não consta no rol taxativo previsto no CPC, art. 1015 e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - Ausência de afronta ao entendimento fixado pelo STJ no julgamento dos recursos especiais 1704520 e 1696396 (Tema Repetitivo 988), porquanto inexistem os requisitos do prejuízo processual e da urgência no caso vertente, a justificar a excepcional mitigação da taxatividade do rol previsto no art. 1.015 - Empregado demitido sem justa causa - Tutela de urgência deferida - Insurgência - Não Acolhimento - Requisitos do CPC, art. 300 verificados - Risco de dano irreparável em aguardar o julgamento da demanda sem cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de beneficiário menor sujeito a tratamento - Probabilidade do direito à manutenção no plano de saúde que é fundada na função social do contrato, no princípio da boa-fé objetiva e em respeito ao equilíbrio contratual - Possível, à primeira vista, a aplicação, por analogia, da Lei 9.656/98, art. 13, III como forma de impedir a rescisão do contrato durante a tramitação da lide - Precedente do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Reversibilidade da medida - Deferimento da tutela de urgência deve ser condicionado ao pagamento integral das mensalidades devidas pela parte autora - Equilíbrio do contrato mantido já que as condições do contrato permanecerão as mesmas - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido