Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pretendida concessão de salvo-conduto, para evitar a execução imediata de veredito condenatório. Descabimento. Ofensa ao CPP, art. 492, I, «e. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o entendimento deste colegiado, o CPP, art. 492, I, «e permanece válido e vigente, devendo ser aplicado, já que o STF não declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal. Orientação firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 25/10/2023. ... (Continua)