Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno em embargos de declaração. Reafirmação de tese jurídica. Tema repetitivo 692. Devolução de valores de benefícios previdenciários. Ausência de argumentos aptos a infirmar a decisão agravada. Inovação recursal vedada. Insatisfação com o julgado. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Negativa de provimento.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, tendo em vista que não se apresentaram argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão monocrática, permanecendo incólume o entendimento nela firmado. ... (Continua)