Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida pelo tribunal de origem. Fundamento constitucional.

1 - Cuida-se, na origem, de impugnação ofertada pela UNIÃO ao cumprimento de sentença motivado pela ora agravante, embasada no título executivo formado na ação 2004.72.00.012868-5, a qual foi acolhida pelo Juízo de primeiro grau para declarar prescrita a pretensão executória. Em grau de apelação, o Tribunal de origem confirmou a sentença de extinção do feito por fundamento diverso daquele adotado na sentença, na medida em que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da exequente. ... (Continua)