Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Pleito de desclassificação para o crime de furto. Descabimento. Reexame fático probatório inviável nesta instância. Dosimetria. Aplicação da Súmula 231/STJ mantida. Pleito de sobrestamento do feito. Ausência de previsão legal. Agravo desprovido.
1 - Inicialmente, relembro que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar pedido de desclassificação, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio constitucional, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. ... ()
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