Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 232. ECA. Constrangimento. Ausência de dolo específico. Modificação da conclusão do tribunal local. Revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - N o presente feito, apesar de o menor afirmar que ficou constrangido com as mensagens recebidas de seu pai, ora agravante, ressaltou o Tribunal local que «HENRIQUE limitou-se a dizer em juízo que o que alterou seu estado anímico foram tão somente as ameaças à sua mãe, não havendo indicação de fato diverso praticado pelo réu que tenha se destinado a constranger o menor, acrescentando que «as provas não demonstram que o autuado tenha enviado as mensagens de ameaça contra DIVANICE ao filho no intuito de constrangê-lo". ... (Continua)