Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Inconstitucionalidade do convênio sefaz 110/2007. Questão constitucional. Ausência de prequestionamento dos CPC/2015, art. 97 e CPC art. 99. Súmjula 211/STJ.

1 - O Tribunal goiano, ao apreciar o recurso de Apelação interposto pela ora agravante, assentou que o thema decidendum «cinge-se a controvérsia sobre a inconstitucionalidade do Convênio CONFAZ/ICMS 110/2007, explicitamente, sua Cláusula 21 a, §§ 10 e 11, os quais dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis derivados ou não de petróleo". ... (Continua)