Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Súmula 691. STF. Hipótese de superação. Flagrante ilegalidade. Pronúncia fundada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial. Inadmissibilidade. Apelação defensiva provida. CPP, art. 593, III, d. Desconstituição do julgamento do conselho de sentença. Avanço jurisprudencial. Nulidade do processo desde a decisão de pronúncia.. Agravo desprovido.

1 - No tocante à alegação de que não seria cabível, na hipótese, a superação do entendimento da Súmula 691/STF, o STJ tem entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. Todavia, no caso, identifica-se a ocorrência de flagrante ilegalidade apta a superar a aplicação da referida Súmula, bem como a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)