Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Súmula 182/STJ. Afastamento. Impugnação suficiente. Súmula 7/STJ. Não incidência. Fatos afirmados no próprio acórdão. Súmula 83/STJ. Afastamento. Ausência de indicação de precedente similar. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Questão capaz de modificar o resultado do julgado. Afronta ao art. 942, § 3º, II, do CPC. O pronunciamento que reconhece a inexistência do ato de improbidade ou a improcedência da ação é de mérito. Impõe-se a técnica de ampliação do colegiado.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que determinou o retorno dos autos à origem para que se promova a continuidade do julgamento na forma do art. 942, § 3º, II, do CPC. ... (Continua)