Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo que não possui, por si, comando normativo suficiente para alterar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 1.022. Indicação do ponto omisso. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à aduzida ofensa ao CPC/2015, art. 140, incide o óbice da Súmula 284/STF, em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... (Continua)