Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Empresarial. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços de processamento de dados. Passivo trabalhista. Ação de reparação de danos, anulação de negócio jurídico e desconsideração da personalidade jurídica. Recurso que veicula, dentre suas pretensões, uma já acolhida pelo acórdão criticado. Aplicação da pena por litigância de má-fé pela manifesta falta de interesse recursal. Impossibilidade. Embargos acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

1 - A litigância de má-fé passível de ensejar a aplicação da multa estabelecida no CPC/2015, art. 80 configura-se quando houver a prática de atos inúteis ou desnecessários à defesa do direito e a criação de embaraços à efetivação das decisões judiciais, ou seja, na insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios. ... (Continua)