Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual. Compra e venda. Iniciativa do comprador. Violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Regime de patrimônio de afetação. Retenção. 50% dos valores pagos. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A Lei 13.786/18, conhecida coma Lei do Distrato Imobiliário, publicada aos 27/12/2018, disciplinou em seu art. 67-A que a pena convencional estabelecida para os contratos derivados de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação pode chegar até o limite de 50% dos valores pagos. ... (Continua)