Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Contrato de fornecimento de gás comprimido e outros pactos. Resolução contratual. Alegação de descumprimento de obrigações assumidas. Pretensão de recebimento de cláusula penal. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Questões técnicas relativas ao descumprimento contratual apuradas em autos apartados. Cerceamento de defesa e deficiência de laudos periciais. Temas não prequestionados. Discussão quanto à interpretação e cumprimento das cláusulas contratuais. Incidências das Súmulas os 5 e 7 do STJ.

1 - O acórdão estadual concluiu, de forma clara e fundamentada, que a multa cobrada não era exigível, porque a culpa pela extinção do contrato deveria ser imputada à própria WHITE MARTINS, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)