Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Vício na citação editalícia reconhecida. Nulidade dos atos posteriores. Sintonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Litigância de má-fé não configurada. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)