Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de parcelamento de solo urbano. Lei, Art. 50, I 6.766/1979. Absolvição por atipicidade da conduta. Instâncias ordinárias concluíram pela natureza rural do imóvel. Modificação. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - As instâncias ordinárias absolveram os agravantes da prática do crime previsto na Lei, art. 50, I 6.766/1979, ao entendimento de que a conduta perpetrada é atípica, tendo em vista que o imóvel objeto de parcelamento não se situa em terreno urbano, mas, sim, em localidade rural, de forma que rever tal posicionamento esbarraria, necessariamente, em aprofundado reexame de matéria fático probatória, procedimento incabível na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)