Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.3040.1755.6465

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Não se conheceu do agravo.

1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma devida, o não cabimento de recurso especial por ofensa de enunciado de súmula dos tribunais, que levou ao não conhecimento do apelo nobre manejado. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF