Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de estupro de vulnerável. Aplicação retroativa do CP, art. 214. CP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. STJ. Práticas que perduraram nos anos de 2009 e 2010. Revolvimento fático probatório. Fundamentação adequada e suficiente da decisão que manteve o decisório. Violação constitucional. Atribuição do Supremo Tribunal Federal. STF. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Os pleitos de aplicação retroativa da norma do CP, art. 214 e titularidade do Ministério público não constaram nas razões do recurso de apelação, sendo ventiladas apenas quando da oposição dos embargos de declaração, o que impediu a manifestação da instância ordinária. Assim, restou afastada a ofensa ao CPP, art. 619, contexto em que se torna inviável a análise das referidas teses defensivas, porquanto, a despeito da oposição de embargos de declaração, a matéria não foi debatida na instância ordinária, sendo incidente o óbice contido na Súmula 211/STJ ... (Continua)