Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios. Cabimento. Fixação pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não ocorrência. Razões recursais que apontam omissão na decisão agravada. Inadequação da via eleita. Inviabilidade. Provimento negado.

1 - Segundo entendimento da Primeira Turma do STJ (STJ), « no que tange ao cabimento de honorários advocatícios na fase de execução, considerando-se que a decisão proferida em agravo de instrumento é dotada de efeito substitutivo, nos termos do CPC/2015, art. 1.008 (O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso), uma vez reconhecido que o acórdão recorrido se amparou em premissa equivocada, competirá ao Tribunal de origem reapreciar o agravo de instrumento, dando-lhe a solução que entender de direito, hipótese que não caracterizará supressão de instância « (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022). ... (Continua)