Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar pela presidência do STJ. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância.

1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto a paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. Portanto, a ausência de juntada de cópias de peças integrantes do aresto paradigma, configura vício substancial insanável, f ato que impede o trânsito dos embargos de divergência. ... (Continua)