Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Apadeco. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Extinção da execução pela prescrição da dívida. Determinação de devolução dos valores depositados nos próprios autos. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Mesmo após transitada em julgado a sentença da ação civil pública intentada pela APADECO, sobreveio decisão judicial, no cumprimento de sentença, que reconheceu a prescrição da pretensão executória. ... (Continua)