Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Nulidade. Intimação pessoal do réu do acórdão proferido em apelação. Prescindibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada não divergiu da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que a previsão de intimação pessoal do réu prevista no CPP, art. 392 - CPP não se estende ao acórdão proferido no julgamento da apelação, ainda que a pena imposta tenha sido elevada. ... (Continua)