Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação do delito para porte de drogas para consumo próprio. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade no rito eleito. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando que as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, concluíram, de forma fundamentada, pela prática do delito de tráfico de entorpecentes, inadmissível na via estreita do habeas corpus a análise do pleito referente à desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo próprio, ante a necessária incursão probatória. ... (Continua)