Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ à hipótese em que a adoção de desfecho diverso do assentado pelo tribunal de origem, no sentido de que os honorários fixados mostram-se adequados e razoáveis no tocante à remuneração dos serviços advocatícios prestados, implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)