Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo deferido pelo magistrado de primeiro grau. Decisão reformada pelo tribunal. Acórdão suficientemente motivado. Rejeição dos declaratórios. Violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Convencimento da corte de origem no sentido da ausência dos pressupostos a que se refere o § 1º do CPC/2015, art. 919. Revisão inviável na via recursal especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. Não há como derruir o entendimento estadual. Para concluir pela presença dos pressupostos a que se refere o CPC/2015, art. 919, § 1º. Sem o reexame de fatos e provas, procedimento obstado na seara extraordinária, em razão do óbice previsto no verbete sumular 7 deste STJ. 3. Agravo interno desprovido.