Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Sentença condenatória. Quesitação. Desistência voluntária. Incompatibilidade com a consumação do delito. Nulidades. Ausência de impug nação imediata. Preclusão. CPP, art. 571, III. Agravo desprovido.

1 - Com relação à alegação de nulidade de quesitação da desistência voluntária, observa-se que o acórdão atacado encontra-se em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a desistência voluntária somente se aplica a delito que não tenha sido consumado (AgRg no REsp 1.549. 809/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 24/2/2016). Assim, para se beneficiar do instituto da desistência voluntária, o a gente teria que ter impedido o resultado. ... (Continua)