Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Quebra na cadeia de custódia. Nulidade afastada. Obediência ao CPP, art. 158-A CPP. Alteração que demanda revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP afastou a existência de irregularidade na cadeia de custódia em prejuízo do recorrente, eis que o material encaminhado para perícia foi devidamente acondicionado e lacrado com a devida numeração, não havendo falar em ofensa ao CPP, art. 158-A Assim, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)