Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multa aplicada pelo procon- rj. Valor. Razoabilidade. Critérios do CDC, art. 57. Reexame dos fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não atendimento do princípio da dialeticidade recursal. Agravo interno não provido.

1 - Do exame das razões do acórdão do Tribunal de origem, verifica-se que a análise da aplicação escorreita no caso concreto dos critérios descritos no CDC, art. 57, bem como da razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado a título de multa administrativa, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, em face da Súmula 7/STJ. ... (Continua)