Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.3220.6544.2520

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Pro cessual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dissolução irregular da sociedade. Tema 444/STJ. P rescrição para o redirecionamento aos sócios. Inocorrência. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

CPC, art. 157 (Documento. Língua estrangeira).
CPC, art. 156 (Uso do vernáculo).
CPC, art. 155 (Atos processuais. Natureza pública).
CPC, art. 154 (Ato processual. Forma. Princípio da instrumentalidade das formas).
Lei 9.307, de 23/09/1996 (Vigência em 23/11/1996. Arbitragem).
Lei 11.419, de 19/12/2006 (Informatização do processo judicial).
Ato processual (Pesquisa Jurisprudência)
Atos processuais (Pesquisa Jurisprudência)
Ato processual. Calendário (Pesquisa Jurisprudência)
Atos processuais. Calendário (Pesquisa Jurisprudência)
Ato processual. Cumprimento (Pesquisa Jurisprudência)
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Ato processual. Eletrônico (Pesquisa Jurisprudência)
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Ato processual. Forma (Pesquisa Jurisprudência)
Atos processuais. Forma (Pesquisa Jurisprudência)
Ato processual. Finalidade (Pesquisa Jurisprudência)
Atos processuais. Finalidade (Pesquisa Jurisprudência)
Ato processual. Lugar (Pesquisa Jurisprudência)
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Ato processual. Natureza jurídica (Pesquisa Jurisprudência)
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Ato processual. Prazo (Pesquisa Jurisprudência)
Atos processuais. Prazo (Pesquisa Jurisprudência)
Ato processual. Publicidade (Pesquisa Jurisprudência)
Atos processuais. Publicidade (Pesquisa Jurisprudência)
Língua portuguesa (Pesquisa Jurisprudência)
Língua estrangeira (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio da instrumentalidade (Pesquisa Jurisprudência)
Processo eletrônico (Pesquisa Jurisprudência)
Internet (Pesquisa Jurisprudência)
Processo eletrônico. Internet (Pesquisa Jurisprudência)
Página internet (Pesquisa Jurisprudência)
Segredo de justiça (Pesquisa Jurisprudência)
CTN, art. 123 (Sujeito passivo. Convenção particular)
CTN, art. 121 (Sujeito passivo. Obrigação acessória)
CTN, art. 120 (Sujeito passivo. Obrigação principal)
Tributário. Sujeito passivo (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. CDA. (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. AITP (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. ICM (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. ICMS (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. IPVA (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. IPTU (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. IPI (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. ISSQN (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. ITBI (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. ITR (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. Certidão de dívida ativa (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. Contribuição sindical (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. Convenção (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. Erro na indicação (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. Imposto de importação (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. Imposto de Renda (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. Lançamento de ofício (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Legitimidade passiva (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. Obrigação principal (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. Obrigação acessória (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. Substituição (Pesquisa Jurisprudência)
CF/88, art. 150 (Limitações do Poder de Tributar).
CF/88, art. 145, e ss. (Sistema Tributário Nacional).
CF/88, art. 5º, II (Princípio a legalidade).
CTN, art. 111 (Legislação tributária. Infrações e penalidades. Interpretação mais favorável ao acusado).
CTN, art. 111 (Legislação tributária. Interpretação literal. Hipóteses).
CTN, art. 110 (Legislação tributária. Vedações).
CTN, art. 109 (Legislação tributária. Princípios gerais de direito privado).
CTN, art. 108 (Legislação tributária. Interpretação. Exegese. Analogia. Equidade. Princípios).
CTN, art. 107 (Legislação tributária. Interpretação. Exegese).
CTN, art. 106 (Legislação tributária. Aplicação. Ato ou fato pretérico).
CTN, art. 105 (Legislação tributária. Aplicação).
CTN, art. 103, e ss. (Legislação tributária. Normativos e atos tributários. Vigência).
CTN, art. 102 (Legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios).
CTN, art. 101 (Vigência da Legislação Tributária).
CTN, art. 101 (Vigência da Legislação Tributária).
CTN, art. 100 (Legislação tributária. Normas complementares).
CTN, art. 99 (Decretos. Conteúdo e alcance).
CTN, art. 98 (Tratados e convenções internacionais).
CTN, art. 97 (Princípio da legalidade tributária).
CTN, art. 96, e ss. (Legislação tributária. Interpretação).
Lei Complementar 95/1998 (elaboração, a redação, alteração e a consolidação das leis).
Decreto-lei 4.657/1942, art. 1º (Lei. Vigência).
Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 (Vigência em 24/10/1942). Hermenêutica. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB (ex-Lei de Introdução ao Código Civil - LICCB).).
Tributário. Hermenêutica (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Equidade (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Exegese (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Interpretação (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Interpretação literal (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. tempus regit actum (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Teoria da interpretação (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Interpretação lógico-sistemática (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Interpretação estrita (Pesquisa Jurisprudência)
Expressão legislação tributária (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Hermenêutica (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Lei. Hermenêutica (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Lei Complementar. Hermenêutica (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Decreto. Hermenêutica (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Decreto. Regulamento (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Decreto-lei. Hermenêutica (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Tratado (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Convenção (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/2002, art. 264, e ss. (Obrigações solidarias).
CCB/1916, art. 898, e ss. (Obrigações solidarias).
CTN, art. 134, VII, e ss. (Tributário. Responsabilidade dos sócios).
Responsabilidade tributária (Pesquisa Jurisprudência)
Responsabilidade tributária pessoal (Pesquisa Jurisprudência)
Denúncia espontânia (Pesquisa Jurisprudência)
Solidariedade (Pesquisa Jurisprudência)
Solidariedade. Sócio (Pesquisa Jurisprudência)
Solidariedade. Sucessor (Pesquisa Jurisprudência)
Solidariedade. Sucessão (Pesquisa Jurisprudência)
Solidariedade. Administrador (Pesquisa Jurisprudência)
Solidariedade. Inventariante (Pesquisa Jurisprudência)
Solidariedade. Sócio (Pesquisa Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Pesquisa Jurisprudência)
Responsabilidade solidária. Sócio (Pesquisa Jurisprudência)
Responsabilidade solidária. Sócio gerente (Pesquisa Jurisprudência)
Responsabilidade solidária. Sucessor (Pesquisa Jurisprudência)
Responsabilidade solidária. Sucessão (Pesquisa Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Pesquisa Jurisprudência)
Responsabilidade solidária. Administratdor (Pesquisa Jurisprudência)
Responsabilidade solidária. Inventariante (Pesquisa Jurisprudência)
Responsabilidade solidária. Sócio (Pesquisa Jurisprudência)
Lei 6.830/1980, art. 26 (execução fiscal. CDA. Cancelamento).
Lei 6.830/1980, art. 3º (execução fiscal. Dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez).
Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º (execução fiscal).
CPC/1973, art. 585, VII (Título executivo extrajudicial).
CDA (Pesquisa Jurisprudência)
Dívida ativa (Pesquisa Jurisprudência)
Dívida ativa. Certeza (Pesquisa Jurisprudência)
Dívida ativa. Inscrição (Pesquisa Jurisprudência)
Dívida ativa. Juros (Pesquisa Jurisprudência)
Dívida ativa. Liquidez (Pesquisa Jurisprudência)
Dívida ativa. Nulidade (Pesquisa Jurisprudência)
Certidão de dívida ativa (Pesquisa Jurisprudência)
Moratória (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Alienação fraudulenta (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Anistia (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Arrolamento (Pesquisa Jurisprudência)
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Crédito tributário. Base de cálculo (Pesquisa Jurisprudência)
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Crédito tributário. Multa (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Pagamento (Pesquisa Jurisprudência)
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Crédito tributário. Pagamento. Imputação (Pesquisa Jurisprudência)
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Crédito tributário. Pagamento parcial (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Pagamento. Presunção (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Parcelamento (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Preferência (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Preferências (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Prescrição (Pesquisa Jurisprudência)
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Crédito tributário. Privilégio (Pesquisa Jurisprudência)
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Crédito tributário. Prescrição (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Quitação (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Recuperação judicial (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Remissão (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Repetição do indébito (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Transação (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Suspensão (Pesquisa Jurisprudência)
  • CDA (Legislação artigo por artigo)
Execução fiscal (Pesquisa Jurisprudência)
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CDA (Pesquisa Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa (Pesquisa Jurisprudência)
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Débito fiscal (Pesquisa Jurisprudência)
Débito fiscal. Anulação (Pesquisa Jurisprudência)
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Débito fiscal. Anulação (Pesquisa Súmulas)
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Dívida Ativa. Fazenda Pública (Pesquisa Súmulas)

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