Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. CPC, art. 1.022. Ofensa. Inexistência. Pis. Cofins. Insumo. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)