Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Delito de roubo majorado. Prescrição da pretensão punitiva. Sentença não publicada pelo escrivão (CPP, art. 389). Publicação caracterizada na data da movimentação oficial subsequente. Remessa dos autos ao Ministério Público. Lapso temporal para prescrição não decorrido. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento deste STJ, na falta do termo de publicação pelo escrivão, a sentença deve ser considerada publicada na data da prática do ato subsequente que demonstre a publicidade do decreto condenatório e não necessariamente na data da intimação da defesa. Precedentes. ... (Continua)