Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Criança com paralisia cerebral diparesia espástica. Negativa de cobertura. Tratamento pelo método therasuit. Procedimento não listado no rol da ans. Tratamento com terapias multidisciplinares. Cobertura obrigatória. Recusa abusiva. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)