Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno. Ação de cobrança. Quitação do capital sem reserva de juros. Prestação jurisdicional. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o julgado abordou as questões apresentadas pelas partes de modo consistente a formar e demonstrar seu convencimento bem como elucidou as suas razões de decidir de maneira clara e transparente, não se vislumbrando a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)