Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Gratuidade da justiça. CPC, art. 98. Pessoa jurídica. Inexistência de presunção. Afastamento da incapacidade econômica. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Não configuradas. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)