Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação de cobrança de multa contratual c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionário empresário individual e que constituiu advogado para o patrocínio da causa. Hipótese em que nada de palpável foi apresentado para demonstrar a condição econômica do autor, o que seria de absoluto rigor. Declaração de bens e rendimentos à Receita Federal, exercício «2023, outrossim, apontando expressivo montante recebido a título de «lucros e dividendos". Situação em que, ademais, foi concedido ao peticionário o benefício do parcelamento das custas iniciais, com base no disposto no art. 98, §6º, do CPC, o que, em sendo o caso, também poderá se dar com respeito às despesas correspondentes a futuros atos processuais.

Negaram provimento ao agravo