Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.4161.1131.0840

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Restrição de transferência de automóvel. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

2 - Agravo interno não provido. ... ()

Execução fiscal (Pesquisa Jurisprudência)
Execução fiscal (Pesquisa Súmulas)
CDA (Pesquisa Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa (Pesquisa Jurisprudência)
CDA (Pesquisa Súmulas)
Certidão de Dívida Ativa (Pesquisa Súmulas)
Dívida Ativa (Pesquisa Jurisprudência)
Dívida Ativa da Fazenda Pública (Pesquisa Jurisprudência)
Débito fiscal (Pesquisa Jurisprudência)
Débito fiscal. Anulação (Pesquisa Jurisprudência)
Débito fiscal (Pesquisa Súmulas)
Débito fiscal. Anulação (Pesquisa Súmulas)
Dívida Ativa (Pesquisa Súmulas)
Dívida Ativa. Fazenda Pública (Pesquisa Súmulas)

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