Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.4161.2552.8552

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Prequestionamento. Revisão de provas.

1 - O recurso especial não é conhecido quando as suas razões são deficientemente deduzidas (Súmula 284/STF), quando ausente o prequestionamento da tese (Súmula 211/STJ) e quando a confirmação da tese recursal demandar a revisão do acervo (Súmula 7/STJ). ... ()

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