Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Expedição de mandado de prisão. Condenação em regime semiaberto. Ausência de intimação prévia. Ilegalidade.
1 - Constitui desrespeito à Resolução 417/CNJ a expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação do condenado ao cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto. Precedentes. ... ()
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