Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado.
1 - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. ... ()
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